Regras e Regulamentos da EstrelaBet no Brasil

Este documento estabelece as condições gerais que regem o uso dos serviços oferecidos pela EstrelaBet no território brasileiro. Ao acessar a plataforma, o usuário declara ter lido, compreendido e concordado com todos os termos aqui descritos.

Aceitação dos Termos

O uso contínuo da plataforma constitui concordância com os termos vigentes. Caso o usuário discorde de qualquer disposição, deverá cessar imediatamente o uso dos serviços. A plataforma reserva-se o direito de modificar estes termos a qualquer momento, sendo responsabilidade do usuário verificar periodicamente eventuais atualizações.

Elegibilidade e Requisitos do Usuário

Para se registrar e utilizar os serviços da plataforma, o usuário deve:

• Ter idade mínima de 18 anos completos;
• Ser residente no Brasil e possuir CPF válido;
• Não estar inscrito em programas de autoexclusão;
• Não ser funcionário, sócio ou familiar direto de colaboradores da plataforma;
• Possuir capacidade jurídica plena para celebrar contratos.

Direitos de Modificação

A plataforma pode alterar, suspender ou encerrar qualquer funcionalidade dos serviços sem aviso prévio, desde que tal medida seja justificada por requisitos legais, regulatórios ou operacionais. Alterações relevantes serão comunicadas aos usuários pelos canais oficiais disponíveis na plataforma.

Uso Adequado da Plataforma

O usuário compromete-se a utilizar os serviços exclusivamente para fins legítimos e pessoais, sendo vedado:

• O uso de softwares automatizados, bots ou sistemas de exploração de falhas;
• A criação de múltiplas contas com o mesmo CPF ou dados pessoais;
• Qualquer tentativa de manipulação de resultados, odds ou sistemas de bônus;
• O acesso à plataforma em nome de terceiros.

Proteção de Conteúdo

Todos os conteúdos disponíveis na plataforma, incluindo textos, imagens, logotipos, softwares e dados, são protegidos por direitos de propriedade intelectual. É vedada a reprodução, distribuição ou uso comercial de qualquer material sem autorização expressa.

Limitação de Responsabilidade

A plataforma não se responsabiliza por perdas decorrentes de interrupções técnicas, falhas de conexão à internet ou decisões de apostas tomadas pelo usuário. A responsabilidade da plataforma limita-se ao valor efetivamente depositado pelo usuário em situações comprovadas de erro operacional.

As apostas realizadas na plataforma estão sujeitas às regras descritas nesta seção, aplicáveis a todos os mercados e modalidades disponíveis para usuários registrados no Brasil.

Elegibilidade para Apostas

Somente usuários com conta verificada, saldo disponível e sem restrições ativas podem realizar apostas. Contas com pendências de verificação de identidade podem ter apostas suspensas até a conclusão do processo.

Aceitação de Apostas

A plataforma reserva-se o direito de recusar, limitar ou cancelar qualquer aposta nas seguintes circunstâncias:

• Suspeita de manipulação de eventos;
• Erros evidentes nas odds publicadas;
• Tentativa de exploração de falhas sistêmicas;
• Descumprimento das regras gerais de uso.

Uma aposta é considerada aceita somente após a confirmação exibida no sistema, acompanhada do número de identificação da transação.

Limites de Apostas

Os valores mínimos e máximos de aposta variam conforme o mercado, o evento e o perfil do usuário. A plataforma pode ajustar esses limites individualmente sem necessidade de justificativa prévia, em conformidade com as diretrizes regulatórias vigentes.

Cálculo de Ganhos e Perdas

Os ganhos são calculados com base nas odds vigentes no momento da confirmação da aposta. Em apostas múltiplas, as odds são multiplicadas entre si. Em caso de cancelamento parcial de um evento dentro de uma aposta combinada, as regras específicas de cada modalidade serão aplicadas para determinar o resultado final.

Restrições de Apostas

A plataforma pode aplicar restrições de apostas a usuários específicos com base em análise de padrões de comportamento, sem obrigação de divulgar os critérios utilizados. Essas restrições não implicam o bloqueio do acesso à conta ou ao saldo disponível.

Cancelamento de Apostas

Após a confirmação de uma aposta, o cancelamento não é permitido, salvo em situações de erro técnico comprovado pela plataforma ou cancelamento do evento apostado. Nesses casos, o valor apostado é devolvido ao saldo da conta do usuário.

A plataforma adota regras específicas para todas as transações financeiras realizadas por usuários no Brasil, em cumprimento à legislação vigente e às normas do Banco Central do Brasil.

Fundamentos das Transações

Todos os depósitos e saques devem ser realizados exclusivamente por meios de pagamento em nome do titular da conta. Não são aceitas transferências de terceiros. A moeda operacional da plataforma para usuários brasileiros é o Real (BRL).

Métodos Disponíveis

Depósitos:

• PIX: processamento imediato, disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana;
• Cartão de crédito: sujeito à aprovação da operadora;
• Boleto bancário: prazo de até 3 dias úteis para compensação.

Saques:

• PIX: principal método disponível, com processamento em até 24 horas;
• Transferência bancária: sujeita a prazos definidos pela instituição financeira.

Os limites mínimos e máximos para depósitos e saques são definidos pela plataforma e podem variar conforme o método escolhido e o nível de verificação da conta.

Prazos de Processamento

Depósitos via PIX são creditados imediatamente após a confirmação bancária. Saques são processados após análise e verificação interna, podendo levar até 5 dias úteis dependendo do volume de solicitações e do status de verificação da conta.

Verificação de Identidade (KYC)

Para processar saques, a plataforma exige a verificação completa de identidade do usuário, que inclui:

• Envio de documento de identidade oficial com foto (RG ou CNH);
• Comprovante de residência atualizado;
• Confirmação de CPF;
• Verificação de titularidade da conta bancária ou chave PIX.

A ausência de documentos válidos pode suspender o processamento de saques até a regularização.

Restrições e Cancelamentos

A plataforma pode reter ou cancelar transações em situações de suspeita de fraude, inconsistência de dados cadastrais ou solicitação de autoridades competentes. Nesses casos, o usuário será notificado pelos canais oficiais de comunicação disponíveis na conta.

A plataforma reconhece os riscos associados ao jogo compulsivo e disponibiliza ferramentas e recursos para auxiliar os usuários no controle de seus hábitos de aposta, em conformidade com as diretrizes da Lei nº 14.790/2023 e as recomendações do Ministério da Saúde.

Ferramentas de Controle Disponíveis

Os usuários registrados têm acesso às seguintes ferramentas de gerenciamento:

• Limites de depósito: definição de valores máximos diários, semanais ou mensais para depósitos na conta;
• Limites de apostas: controle sobre o valor máximo por aposta ou por período;
• Limite de perda: estabelecimento de um teto de perdas por período determinado;
• Tempo de sessão: configuração de alertas e encerramentos automáticos por tempo de uso;
• Autoexclusão temporária: suspensão voluntária do acesso à conta por períodos predefinidos;
• Autoexclusão permanente: encerramento definitivo da conta a pedido do usuário.

Essas ferramentas estão acessíveis diretamente nas configurações da conta.

Autoexclusão e Cadastro Nacional

Usuários que optarem pela autoexclusão serão inscritos no sistema nacional de autoexclusão previsto pela regulamentação brasileira. Durante o período de exclusão, o acesso à conta e a realização de apostas ficam bloqueados.

Recursos de Apoio

Para usuários que identificam dificuldades relacionadas ao comportamento de jogo, as seguintes organizações oferecem suporte especializado:

• CVV (Centro de Valorização da Vida): 188 (24 horas);
• CAPS (Centros de Atenção Psicossocial): atendimento via rede pública de saúde;
• Jogadores Anônimos Brasil: www.jogadoresanonimos.com.br;
• IPOG (Instituto de Psiquiatria do Hospital das Clínicas – USP): referência em tratamento de dependência em jogos.

Proteção de Menores

O acesso à plataforma é estritamente vedado a menores de 18 anos. A plataforma utiliza mecanismos de verificação de idade durante o cadastro e pode solicitar documentação adicional a qualquer momento.

A plataforma opera em estrita conformidade com a legislação brasileira de combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, incluindo a Lei nº 9.613/1998 e suas alterações, bem como as normas do COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras).

Obrigações Legais

Como entidade sujeita à regulação financeira, a plataforma é obrigada a:

• Identificar e verificar a identidade de todos os usuários registrados;
• Monitorar transações financeiras em busca de padrões atípicos;
• Reportar operações suspeitas às autoridades competentes;
• Manter registros de transações pelo prazo legal exigido.

Verificação de Identidade do Usuário (KYC)

O processo de verificação de identidade é obrigatório e inclui a coleta e validação dos seguintes dados:

• Nome completo conforme documento oficial;
• CPF e data de nascimento;
• Endereço residencial comprovado;
• Fonte declarada de renda, quando aplicável;
• Dados bancários vinculados à conta.

A recusa em fornecer documentação pode resultar na suspensão ou encerramento da conta.

Monitoramento de Transações

A plataforma utiliza sistemas automatizados de monitoramento para identificar:

• Depósitos ou saques em valores incompatíveis com o perfil do usuário;
• Padrões de apostas atípicos sem finalidade lúdica aparente;
• Transferências frequentes entre contas sem correspondência com atividade de jogo;
• Tentativas de fracionamento de transações para evasão de controles.

Consequências de Violações

Em caso de suspeita de lavagem de dinheiro ou financiamento do terrorismo, a plataforma pode:

• Bloquear temporariamente a conta e os fundos associados;
• Solicitar documentação adicional comprobatória;
• Encerrar permanentemente a conta;
• Reportar o caso às autoridades regulatórias e judiciais competentes.

Fundos identificados como relacionados a atividades ilícitas não serão devolvidos ao usuário.

A plataforma trata os dados pessoais dos usuários em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018) e demais normas aplicáveis à proteção de dados no Brasil.

Dados Coletados

Durante o cadastro e o uso dos serviços, a plataforma pode coletar as seguintes categorias de dados:

• Dados de identificação: nome completo, CPF, data de nascimento, documento de identidade;
• Dados de contato: endereço de e-mail, número de telefone, endereço residencial;
• Dados financeiros: informações bancárias, histórico de transações, método de pagamento;
• Dados de uso: histórico de apostas, preferências de jogo, dados de navegação na plataforma;
• Dados técnicos: endereço IP, tipo de dispositivo, sistema operacional e identificadores de sessão.

Finalidade do Tratamento de Dados

Os dados coletados são utilizados para:

• Verificar a identidade e elegibilidade do usuário;
• Processar transações financeiras com segurança;
• Cumprir obrigações legais e regulatórias;
• Prevenir fraudes e garantir a integridade da plataforma;
• Comunicar atualizações de serviços e informações relevantes à conta.

Direitos do Usuário

Nos termos da LGPD, o usuário tem direito a:

• Acessar os dados pessoais armazenados pela plataforma;
• Corrigir dados incorretos ou desatualizados;
• Solicitar a portabilidade de dados para outra plataforma;
• Revogar o consentimento para tratamentos não obrigatórios;
• Solicitar a exclusão de dados, observados os prazos de retenção legal;
• Obter informações sobre o compartilhamento de dados com terceiros.

Compartilhamento de Dados

Os dados dos usuários podem ser compartilhados com:

• Autoridades regulatórias e judiciais, quando exigido por lei;
• Parceiros de processamento de pagamentos;
• Prestadores de serviços tecnológicos sob acordos de confidencialidade.

A plataforma não comercializa dados pessoais de usuários a terceiros.

A plataforma adota medidas técnicas e organizacionais para proteger as contas dos usuários, os dados pessoais e todas as transações realizadas no ambiente digital.

Criptografia e Proteção de Dados

Todas as comunicações entre o dispositivo do usuário e os servidores da plataforma são protegidas por criptografia SSL/TLS de padrão industrial. Os dados financeiros e pessoais são armazenados em servidores com controles de acesso restrito e auditados regularmente.

Autenticação de Dois Fatores

A plataforma disponibiliza autenticação em duas etapas (2FA) como camada adicional de proteção para o acesso à conta. Após a ativação, o usuário precisará confirmar o acesso por meio de um código enviado ao dispositivo ou e-mail cadastrado, além da senha principal.

Monitoramento Contínuo

Os sistemas da plataforma operam com monitoramento contínuo de atividades suspeitas, incluindo:

• Tentativas de acesso não autorizado;
• Alterações incomuns nos dados cadastrais;
• Padrões de uso que indiquem comprometimento de conta;
• Transações realizadas em localizações ou dispositivos não reconhecidos.

Em caso de detecção de atividade suspeita, a conta pode ser temporariamente suspensa para análise, com notificação ao usuário pelos canais oficiais.

Responsabilidades do Usuário

A segurança da conta também depende das práticas adotadas pelo próprio usuário. São recomendações essenciais:

• Utilizar senhas fortes e exclusivas para a conta na plataforma;
• Nunca compartilhar credenciais de acesso com terceiros;
• Notificar imediatamente a plataforma em caso de suspeita de acesso não autorizado;
• Manter o dispositivo utilizado para acesso atualizado e protegido com softwares de segurança.

Notificação de Incidentes

Em caso de incidente de segurança que possa afetar os dados ou a conta do usuário, a plataforma adotará os procedimentos de notificação previstos na LGPD e nas diretrizes da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).